Termos e Condições de Uso

1. Identificação e Objeto

A DAN CONSTRUTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.160.039/0001-68, com sede em São Paulo/SP, doravante denominada "DAN Obras", é uma pessoa jurídica de direito privado que opera a plataforma digital DAN Obras, disponível em www.dan-obras.com ("Plataforma").

A Plataforma tem por objeto a intermediação digital entre Profissionais da construção civil (pedreiros, carpinteiros, azulejistas, meio-oficiais, ajudantes e demais funções), Empreiteiras e Construtoras, facilitando a conexão para contratação de mão de obra qualificada.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade vigente.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site, aplicativo e demais canais digitais operados pela DAN Obras;
• Profissional: pessoa física cadastrada na Plataforma que oferta mão de obra na construção civil;
• Empreiteira: pessoa jurídica ou MEI cadastrado que contrata ou subcontrata mão de obra;
• Construtora: pessoa jurídica cadastrada que busca profissionais para suas obras;
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de cadastro;
• Conta: registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, número de celular e demais informações solicitadas conforme o perfil (Profissional, Empreiteira ou Construtora).

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF, CNPJ, e-mail ou número de telefone. Em caso de multiplicidade, a DAN Obras poderá inabilitar todas as contas vinculadas, sem aviso prévio.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

A DAN Obras reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer tempo, especialmente quando verificadas informações falsas, incompletas ou suspeitas de fraude.

4. Natureza da Plataforma e Responsabilidades

A DAN Obras atua exclusivamente como intermediadora digital, não sendo parte das relações de trabalho, prestação de serviço ou qualquer negócio jurídico firmado entre Profissionais, Empreiteiras e Construtoras.

A DAN Obras não garante a qualidade, pontualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Profissionais, tampouco a veracidade das informações inseridas pelos Usuários.

As responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de qualquer outra natureza decorrentes das contratações realizadas por meio da Plataforma são exclusivamente dos Usuários envolvidos na relação.

A DAN Obras não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, morais ou materiais decorrentes de relações estabelecidas entre Usuários fora do ambiente da Plataforma.

5. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não se apresentar como funcionário, representante ou parceiro oficial da DAN Obras;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa;
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, crawlers, scrapers) para coleta de dados da Plataforma;
• Não divulgar dados de outros Usuários obtidos por meio da Plataforma para finalidades diversas da contratação de serviços.

6. Práticas Vedadas

É expressamente proibido aos Usuários:

• Criar perfis falsos ou simular ser outra pessoa;
• Publicar informações enganosas sobre qualificações, experiências ou certificações;
• Utilizar a Plataforma para assédio, discriminação, ofensa ou constrangimento de outros Usuários;
• Tentar burlar ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Compartilhar dados de acesso com terceiros.

7. Sistema de Avaliações

A Plataforma poderá disponibilizar sistema de avaliações entre Usuários. Os comentários e notas publicados são de responsabilidade exclusiva de quem os emite.

A DAN Obras reserva-se o direito de remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

8. Sanções

O descumprimento de quaisquer disposições destes Termos poderá acarretar, a exclusivo critério da DAN Obras:

• Advertência;
• Suspensão temporária da conta;
• Cancelamento definitivo do cadastro;
• Adoção de medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma, incluindo marca, nome, logotipos, layout, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da DAN Obras ou licenciados a ela, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da DAN Obras.

10. Modificações dos Termos

A DAN Obras poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicação na Plataforma. A continuidade no uso da Plataforma após esse prazo implica aceitação tácita das novas condições.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato